AREsp 2818178 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na assinatura, defeitos que não foram sanados no prazo após intimação; por isso, o recurso não foi regularizado e não é conhecido. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALBO BISSI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALBO BISSI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na assinatura, defeitos que não foram sanados no prazo após intimação; por isso, o recurso não foi regularizado e não é conhecido. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.