AREsp 2813891 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; apesar da juntada prévia de guia de forma simples e da intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL. MUNICIPAIS DE ILHABELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de preparo ou preparo irregular para interposição de Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
3 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto por falta de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...