AREsp 2573512 - DECISAO

AREsp 2573512 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou interesse recursal, tendo-se verificado que a Fazenda (DETRAN/SP) não possui interesse em recorrer da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial da parte adversa, além de ter sido constatada provável confusão na indicação do processo (REsp 1.786.667/PE versus AREsp 1.786.667/PR).

Parties
Agravante: VR OUTOR PLACAS MERCOSUL; Agravado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Interesse Recursal, Confusão De Identificação De Autos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Interesse Recursal Confusão De Identificação De Autos

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Parties

VR OUTOR PLACAS MERCOSUL

Agravante

DETRAN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Confusão na indicação do processo (REsp vs AREsp)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou interesse recursal, tendo-se verificado que a Fazenda (DETRAN/SP) não possui interesse em recorrer da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial da parte adversa, além de ter sido constatada provável confusão na indicação do processo (REsp 1.786.667/PE versus AREsp 1.786.667/PR).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.