AREsp 2865600 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, por verificar deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), e determinou, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA MARIA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RITA MARIA SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, por verificar deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), e determinou, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça