AREsp 2849301 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ substabelecimento), não sendo o vício sanado no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ substabelecimento), não sendo o vício sanado no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...