AREsp 2855452 - DECISAO

AREsp 2855452 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão é adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMAR JOSE DE FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADEMAR JOSE DE FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão é adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.