AREsp 2862988 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurou-se deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; consequentemente, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIZ MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurou-se deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; consequentemente, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...