AREsp 2858781 - DECISAO

AREsp 2858781 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que não é objeto do Recurso Especial (competência do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINA DE ALBUQUERQUE POSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Competência Do STF Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

CRISTINA DE ALBUQUERQUE POSSAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por versar apenas matéria constitucional
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que não é objeto do Recurso Especial (competência do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.