AREsp 2846647 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), sendo a parte intimada para sanar os vícios e tendo deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se os Enunciados 115 e 187 da Súmula do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento
  2. 2 irregularidade no preparo por comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para saneamento dos vícios e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), sendo a parte intimada para sanar os vícios e tendo deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se os Enunciados 115 e 187 da Súmula do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...