AREsp 2860046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ROGERIO TOMAZ DE SOUZA LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo

Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

ROGERIO TOMAZ DE SOUZA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
Publique-se.