AREsp 2869079 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial válida perante o STJ ou cortes a ele vinculadas, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, quando existentes honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DOMINGUES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA DOMINGUES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial válida apenas por julgados do STJ ou dele vinculados
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial válida perante o STJ ou cortes a ele vinculadas, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, quando existentes honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.