AREsp 2828456 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação nos autos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na assinatura), e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para sanar os vícios; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: VERONICA LIMA FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Assinatura De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Assinatura De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERONICA LIMA FABRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não cumprimento do prazo para sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação nos autos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na assinatura), e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para sanar os vícios; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.