AREsp 2846390 - DECISAO

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O preparo foi recolhido com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia), a parte não sanou o vício no prazo, caracterizando a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia do preparo
  2. 2 deserção por irregularidade no preparo
  3. 3 maioração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia), a parte não sanou o vício no prazo, caracterizando a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...