AREsp 2851357 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque as recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontaram quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: LEA ALVES DA SILVA ARAUJO; Recorrente: MONICA DOS SANTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
- Outcome
- Não conheço dos recursos
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
LEA ALVES DA SILVA ARAUJO
Recorrente
MONICA DOS SANTOS MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissão de recursos especiais
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque as recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontaram quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos foram não conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos recursos
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
- Publique-se.
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