AREsp 2855588 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência e, apesar de intimação e dilação de prazo, a parte não regularizou o preparo. Assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do...
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- Parties
- Agravante: WAGNER GOUVEA PACHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER GOUVEA PACHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
- 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência e, apesar de intimação e dilação de prazo, a parte não regularizou o preparo. Assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso resta deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma fixada pelo art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER GOUVEA PACHU, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER GOUVEA PACHU, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fl. 126. Apesar de devidamente intimada e após concessão de dilação de prazo por parte do Tribunal a quo, a parte não regularizou o óbice, consoante decisão de fl. 169. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA