AREsp 2802597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além da aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência superior.

Parties
Agravante: JOSÉ MACHADO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Posse E Detenção, Indenização Por Benfeitorias, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Enunciado 83/stj
Direito Administrativo Direito Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Posse E Detenção Indenização Por Benfeitorias Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ MACHADO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do enunciado 83 da Súmula do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além da aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...