AREsp 2852228 - DECISAO

AREsp 2852228 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, gerando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando a inadmissão.

Parties
Agravante: DIONES MUNIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIONES MUNIZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, gerando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.