REsp 2203201 - DECISAO

REsp 2203201 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, a Corte reconsiderou a decisão que havia inadmitido o apelo e conheceu do agravo, determinando sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento De Admissibilidade E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; determinar autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reautuação, Reconsideração
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Reautuação Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSO ONLINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento De Admissibilidade E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, a Corte reconsiderou a decisão que havia inadmitido o apelo e conheceu do agravo, determinando sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; determinar autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial.