AREsp 2855596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, sendo este defeito de fundamentação suficiente para inadmissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, sendo este defeito de fundamentação suficiente para inadmissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se