AREsp 2863846 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; quando já houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Competência regimentar do STJ para decidir sobre conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; quando já houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.