AREsp 2864924 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, consequentemente, deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BEIBSON MARLESSON SANTOS PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BEIBSON MARLESSON SANTOS PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, consequentemente, deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.