AREsp 2857377 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de precisão na indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis