AREsp 2859381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% por força do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAO JOSE MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constituição Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO JOSE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.