AREsp 2517567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas e menções às teses sustentadas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, que autorizam o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAMS TAVARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

WILLIAMS TAVARES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (uniformidade de jurisprudência)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas e menções às teses sustentadas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, que autorizam o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.