AREsp 2856009 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar pontualmente e de forma fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; limitou-se a alegações genéricas quanto à prescindibilidade do reexame de provas, sem demonstrar a desnecessidade do reexame nem promover o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACRED; Autor: PERSONALCARCWB LTDA; Réu: TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA; Réu: ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA; Réu: JESSE SAELSON DA SILVA; Réu: TIAGO SARNESKI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACRED

Agravante

PERSONALCARCWB LTDA

Autor

TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Réu

ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA

Réu

JESSE SAELSON DA SILVA

Réu

TIAGO SARNESKI MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar pontualmente e de forma fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; limitou-se a alegações genéricas quanto à prescindibilidade do reexame de provas, sem demonstrar a desnecessidade do reexame nem promover o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a proporção em razão da sucumbência recíproca.