AREsp 2873130 - DECISAO

AREsp 2873130 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.