AREsp 2862336 - DECISAO

AREsp 2862336 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, não sendo suprida pela mera menção a artigos de lei; fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDO ILSON FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDO ILSON FERREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, não sendo suprida pela mera menção a artigos de lei; fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.