AREsp 2757523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, adotando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; e, na sequência, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas (Súmula 283 do STF; Súmula 7 do STJ) como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, adotando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; e, na sequência, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.