AREsp 2861667 - DECISAO

AREsp 2861667 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistindo na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MORAIS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO MORAIS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistindo na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se