AREsp 2007565 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula 7/STJ) e não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC, a violação à lei federal, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRUCE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Suficiente, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

BRUCE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica para superar o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial em face do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284/STF e 182/STJ em razão da ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula 7/STJ) e não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC, a violação à lei federal, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.