AREsp 2871518 - DECISAO

AREsp 2871518 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.