AREsp 2865314 - DECISAO

AREsp 2865314 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, para fins de não conhecimento, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEDA MARIA TYSZKIEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEDA MARIA TYSZKIEWICZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, para fins de não conhecimento, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.