AREsp 2850492 - DECISAO

AREsp 2850492 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (não recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, CPC e intempestividade decorrente do não conhecimento dos embargos de declaração), concluindo-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ZULEIDE DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Intempestividade, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Inadmissão De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Intempestividade Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZULEIDE DE JESUS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC como óbice de admissibilidade
  2. 2 intempestividade porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e não interromperam o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (não recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, CPC e intempestividade decorrente do não conhecimento dos embargos de declaração), concluindo-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal