AREsp 2867826 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.