AREsp 2873166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE NASCIMENTO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.