AREsp 2874333 - DECISAO

AREsp 2874333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a...

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Parties
Recorrente/agravante: SUPERMERCADO LAGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SUPERMERCADO LAGOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis...
  • Publique-se.