AREsp 2868037 - DECISAO

AREsp 2868037 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação não se conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ROBSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROBSON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precisamente os dispositivos legais federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação não se conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.