AREsp 2860153 - DECISAO

AREsp 2860153 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FABIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.