AREsp 2871073 - DECISAO

AREsp 2871073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no preparo na origem e, intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GAPER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAPER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 preparo irregular no tribunal de origem
  3. 3 descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no preparo na origem e, intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça