AREsp 2867777 - DECISAO

AREsp 2867777 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, afrontando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PB ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PB ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, afrontando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...