AREsp 2875853 - DECISAO

AREsp 2875853 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ ANTONIO GHELERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JUAREZ ANTONIO GHELERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.