AREsp 2875625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos federais violados no recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais) e da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.