AREsp 2864117 - DECISAO

AREsp 2864117 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FS TATUI SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FS TATUI SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.