AREsp 2870906 - DECISAO

AREsp 2870906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao não cabimento do recurso especial por alegada ofensa a norma constitucional, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia ao art. 1.042 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WELSON RODRIGUES GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WELSON RODRIGUES GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 analogia entre a Súmula 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao não cabimento do recurso especial por alegada ofensa a norma constitucional, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia ao art. 1.042 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.