AREsp 2882276 - DECISAO

AREsp 2882276 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.