AREsp 2893994 - DECISAO

AREsp 2893994 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou, nas razões do agravo, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os artigos em que se funda eventual dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou, nas razões do agravo, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os artigos em que se funda eventual dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.