AREsp 2886945 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da impossibilidade de se compreender exatamente a controvérsia, aplica-se a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso; além disso, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ANSELMO MOREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANSELMO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC
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