AREsp 2883643 - DECISAO

AREsp 2883643 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDILENE NOGUEIRA CAVALCANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

EDILENE NOGUEIRA CAVALCANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça