AREsp 2881238 - DECISAO

AREsp 2881238 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais na peça recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 consequência processual de deficiência de fundamentação (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.