AREsp 2888451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JAQUELINE FELIX TELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FELIX TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso extraordinário/recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC